O Governo falhou a aprovação do regulamento que define a forma de aplicar a lei, indispensável para milhares de estrangeiros perceberem em que condições passam a poder obter o passaporte português. O regulamento deveria ter sido publicado no prazo de 90 dias após a entrada em vigor da lei, a 19 de maio — um prazo que já terminou.
A lei já está em vigor: o tempo de residência exigido para pedir a nacionalidade passou de cinco para sete/dez anos.
O Ministério da Justiça justifica o atraso com o facto de parte das normas exigir regulamentação adicional. Sem esse enquadramento, ficam em aberto os novos requisitos — o montante mínimo de meios de subsistência (que antes não existia), o conteúdo dos testes e o nível de conhecimentos da língua.
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