Importante: Aprovada a Emenda Regimental em que o STJ disciplina a relevância da questão federal infraconstitucional para o recurso especial. Até o momento, temos apenas o número da Proposta de Emenda aprovada (n. 138). Este ainda não é o número da Emenda Regimental - chuto que será n. 55. No vídeo, comentários iniciais. Logo sai a 8.a edição de meu livro sobre o tema, integralmente atualizada à luz da Emenda Constitucional 125, da Lei 15.484/2026 e da Emenda Regimental que acaba de ser aprovada pelo STJ. Avisarei assim que a obra for lançada. Íntegra da emenda aprovada no link abaixo para download. Logo publicarei mais vídeos a respeito. Deixe sua opinião e suas questões. E, se possível, curta e compartilhe este post. Muito obrigado!
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August 23, 2026 146
