⚠️ ATENÇÃO, PROVEDOR: a obrigação permanece vigente.
O Conselho Diretor da Anatel rejeitou os pedidos de suspensão e anulação das regras relacionadas à verificação documental trabalhista, fiscal e de segurança, mantendo a exigência prevista no art. 43 do RGST.
A orientação é clara: não aguarde notificações ou fiscalizações para iniciar a regularização. A ausência ou insuficiência da documentação poderá resultar em atuação regulatória da Anatel.
🔹 Clientes MEIRA ISP já receberam por e-mail um informativo técnico completo, com a obrigação detalhada, orientações de adequação e os cuidados que devem ser adotados pelas áreas responsáveis.
