Tribunal de Última Instância declarou nula a deliberação de remoção da estação de fiscalização radioeléctrica
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A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações, é proprietária de 37 fracções autónomas de um edifício, representando 10,065% do valor total do Condomínio. Na reunião da Assembleia Geral do Condomínio do edifício, realizada no dia 7 de Setembro de 2021, aprovaram-se oito pontos da ordem de trabalhos; dos quais, no ponto 5, se deliberou pela delegação de competências na Administração do Edifício em causa para, durante o seu mandato e em representação dos condóminos do Edifício...
https://www.gcs.gov.mo/detail/pt/N26IISwmeo
September 9, 2026 11
