O Tribunal de Última Instância alterou a decisão recorrida, deferindo o registo parcial de marcas para serviços relacionados com “moeda virtual”
#Gabinete_do_Presidente_do_Tribunal_de_Última_Instância
Em 18 de Março e 19 de Abril de 2022, a Sociedade A, através do seu agente, apresentou dois pedidos de registo de marcas na Classe 36 de serviços à Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (doravante designada por DSEDT). Esta classe inclui serviços relacionados com moeda virtual. Os referidos pedidos de registo de marcas foram publicados no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 24, II Série, de 15 de Junho de 2022. Em 27 de Julho de 2021...
https://www.gcs.gov.mo/detail/pt/N26IDSxvpb
September 4, 2026 11
