Sancionada lei que trata uso de VPN como agravante de pena
Do Reclaim the Net
∙ Lula sancionou nesta semana o PL 3066/2025, que endurece penas para crimes digitais contra crianças e adolescentes, incluindo o artigo 226-A: uso de VPN, proxy ou qualquer técnica de anonimização de IP passa a ser agravante, aumentando a pena de um terço a dois terços
∙ Entidades da sociedade civil e do ecossistema digital, incluindo a ISOC Brasil (Internet Society), mandaram carta ao Senado pedindo a retirada só desse artigo antes da votação, alegando que VPN e mascaramento de IP são infraestrutura padrão em redes corporativas, escolares e hospitalares
∙ O pedido de debate técnico foi rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, e o texto foi aprovado sem alterações no artigo
∙ O CGI.br (Comitê Gestor da Internet no Brasil) pediu veto ao dispositivo na sanção, alertando que ele abre precedente para tratar uso de ferramentas de privacidade como indício de conduta ilícita; Lula sancionou mesmo assim, sem vetar
Forwarded fromDireitos Digitais
89
17
6
2
1August 13, 2026 3.1K 35
